Condições Gerais de Transporte

Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 46235, de 18 de março de 1965 e. Decreto nº 28/88, de 6 de setembro.
Aprova, respetivamente, a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluída em Genebra a 18 de maio de 1956 e o Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.

Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho.
Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. Define os direitos e deveres de todos os intervenientes na expedição de qualquer mercadoria.

Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, pela Declaração de Retificação n.º 10-C/2003 de 31 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei 3-B/2010 de 28 de abril e pelo Decreto-Lei 198/2012 de 24 de agosto de 2012.
Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

Despacho 21994, de 19 de outubro de 1999.
Define o modelo da Guia de Transporte. Impõe a identificação do expedidor, do destinatário, a natureza e quantidade de carga a expedir, entre outras informações importantes.

Decreto-Lei n.º 95/2011, de 08 de agosto.
Informação Importante – Controlo ao Nemátodo no material de embalagem de madeira. Declaração de Retificação n.º 30-A/2011, de 07 de outubro.

Transporte a efetuar de acordo com os termos e condições previstos na Convenção CMR (Decreto Lei nº 46235, de 18 de março de 1965 e Decreto nº 28/88, de 6 de setembro).
Relação Peso/Volume: 1 m3 = 333 Kg / 1 Metro Estrado = 1.750 Kg
Preço sujeito a alteração se os volumes apresentarem medidas e/ou peso contrários ao inicialmente proposto.
O preço de transporte não é valido para mercadorias ADR (salvo se expressamente mencionado)
O preço de transporte não é valido para paragens diárias em parques fechados e vigiados (salvo se expressamente mencionado)
Todos os valores mencionados nas nossas propostas não incluem IVA; nem Seguro individual, nem Despesas Alfandegárias (salvo se expressamente mencionado)
Os valores propostos, salvo indicação em contrário, são para transações entre empresas em horários normais de expediente. Entregas ou recolhas em residências privadas/particulares, Exposições, Hotéis e afins, pode pressupor um custo extra ao valor originalmente proposto (valor a apurar mediante as condições verificadas / solicitadas localmente)
A proposta inclui os seguintes tempos de espera consoante o tipo de transporte contratado. O tempo adicional tem um custo adicional de 35€ por hora com o limite de 350€ por dia:
– Tempo máximo de espera para Grupagem: 30 minutos
– Tempo máximo de espera para Carga completa: 120 minutos

O Seguro de Mercadorias não está incluído na proposta apresentada.
A nossa Empresa não se responsabiliza por danos em mercadorias, em que as mesmas contenham vidros ou pedras, que não estejam devidamente acondicionadas
Todo o Transporte Internacional efetuado pela BRUNOTIR está exclusivamente coberto pelo Seguro CMR, sendo a Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário a que for estipulada e nos termos da Lei aplicável, nomeadamente a convenção CMR no âmbito do transporte internacional e a legislação portuguesa, caso se trate de um transporte nacional.

Todas as mercadorias a transportar deverão estar devidamente embaladas e acondicionadas, assegurando uma eficiente proteção da mesma, bem como conter marcas ou descritivos que assegurem a sua identificação.

Reservamo-nos no direito de não receber uma mercadoria para transporte, caso esta não se encontre protegida com embalagem adequada, ou não contenha marcas ou descrições que permitam a sua identificação.

Informa-se que ao abrigo do Decreto-Lei 95/2011 de 08 de Agosto, todas as paletes/embalagens de madeira, devem ser obrigatoriamente fumigadas. Responsabilidade do exportador.

Os meios para efetuar a carga, a descarga e o acondicionamento da mercadoria no camião são da responsabilidade do cliente.